Leis
por Interlegis
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última modificação
08/05/2015 22h27
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
08/05/2015 22h27
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
por ibb
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publicado
12/05/2015 17h56,
última modificação
12/05/2015 17h56
Legislação Estadual
por Interlegis
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última modificação
08/05/2015 22h27
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: http://leis.al.uf.leg.br
Legislação Federal
por Interlegis
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última modificação
08/05/2015 22h27
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Ações do documento