Vereador Bodinho Neto propõe a reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e o Código de Postura do município.

por Sergio Franca publicado 09/04/2018 11h51, última modificação 09/04/2018 11h51
O PDDU é um instrumento básico, global e estratégico, que atua em projetos de produção e administração da cidade, o plano auxilia os agentes públicos e privados.

Na ultima sessão da Câmara Municipal de Vereadores de Itaberaba-Bahia, o insigne Vereador Antonio Andrade Santos Neto (Bodinho Neto), sempre atuante e atento as questões que envolvem o interesse da cidade e da população, apresentou duas indicações ao Prefeito Ricardo Mascarenhas, para que na qualidade de legitimado em lei, apresente ao Poder Legislativo Municipal, Proposição em nome do Poder Executivo Municipal reformulando e atualizando o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), bem como o Código de Postura.

O PDDU é um instrumento básico, global e estratégico, que atua em projetos de produção e administração da cidade, o plano auxilia os agentes públicos e privados.

 A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de edição de Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) às cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes (art. 182, §1º) e para os Municípios em que o poder público queira impor obrigações ao proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado (art. 182, §4º, da Constituição Federal).

Ainda, o Estatuto da Cidade também estabelece a sua obrigatoriedade para a utilização dos instrumentos urbanísticos de intervenção urbana por ele definidos, conforme visto acima.

Sendo assim, mesmo que o Município não esteja abarcado nas hipóteses que obrigam a edição do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), caso queira lançar mão desses instrumentos, será necessário editá-lo. É o que determina inclusive a Lei Orgânica de Itaberaba nos artigos 195, caput, inciso I e 267, caput, § 1º:

Art. 195. O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:

I – plano diretor;

Art. 267 – Caberá ao Município formular e executar a política urbana, conforme diretrizes fixadas em lei, observando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, assim como a garantia do bem-estar dos seus habitantes pelo acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, água potável, esgoto sanitário, drenagem, energia elétrica, abastecimento alimentar, iluminação pública, coleta e disposição de lixo, comunicação, educação, saúde, cultura, creche, segurança, preservação do patrimônio ambiental e cultural, e ao estado social de necessidade.

§ 1.º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

O Município de Itaberaba possui um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), muito embora esteja desatualizado, pois sua ultima reformulação foi em 2006, ou seja, há 12 (doze) anos atrás. De lá para cá, Itaberaba se desenvolveu e cresceu demograficamente. A população aproxima no tempo presente dos 80(oitenta) mil habitantes.

E, por este e outros aspectos, se faz necessário e urgente, a reformulação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), afim de que seja adequado à modernidade, abrangência da cidade neste tempo presente.

De igual sorte, o Código de Postura, define as relações politica administrativa entre o poder público municipal e os munícipes, no que se refere a higiene, bem estar da comunidade, aos costumes, segurança e ordem publica e demais posturas municipais. É ele quem define regras de comportamento, na esfera de Itaberaba, quais sejam: O uso adequado do solo, meio ambiente, combate a poluição sonora entre outros.

Ocorre que o Código de Postura de Itaberaba foi reformulado em 2006, e, ao longo de doze anos, a cidade cresceu, se desenvolveu, houve um aumento significativo de casas e da população com o passar dos anos. Sendo essencial que o mesmo seja adequado á realidade atual.

Em conversa com nosso site, o Parlamentar Municipal esclareceu sobre sua iniciativa.BODINHO NETO – Na qualidade de Vereador eleito pelo povo, com a maior votação da história de Itaberaba, tenho que fazer valer os deveres, direitos e obrigações do cargo, outorgado pelo povo, quais sejam fiscalizar e legislar a favor da população itaberabense.

Portanto, conhecedor e reconhecedor dos esforços que envidados pelo Governo Municipal para tornar Itaberaba, numa cidade, ainda mais desenvolvida, industrializada e organizada, sobretudo por ser o Prefeito Ricardo, um homem de visão moderna, que busca gerar mais emprego e renda, saúde e educação de qualidade, modernização de nossa cidade. E aqui destaco, sua luta em criar o “Distrito Industrial de Itaberaba”. Para que tudo isso ocorra de maneira adequada e organizada, é necessário, que seja reformulado e atualizado o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), como também o Código de Postura de Itaberaba. Que são, indubitavelmente, importantes ferramentas, para a governabilidade nesta municipalidade.

Concluo, dizendo que minha intenção em apresentar ao gestor as proposições, ora objeto desta matéria. É com viés, que o disposto nos artigos 195, caput, inciso I e 267, caput, § 1º da Lei Orgânica, que é a nossa Constituição Municipal, sejam observados e cumpridos, assim como outras leis que regulam o tema.

 

O Prefeito Ricardo, que é sempre receptivo às boas ideias, propostas e críticas construtivas, por certo, está agradecido, em ter à oportunidade de reformular o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), como também o Código de Postura de Itaberaba, que esta absoleto e desatualizado há doze anos.

FONTE: Assessoria do Vereador

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