Leis

por Interlegis — última modificação 08/05/2015 19h27
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 08/05/2015 19h27
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Legislação Municipal

por ibb publicado 12/05/2015 14h56, última modificação 12/05/2015 14h56

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

por Interlegis — última modificação 08/05/2015 19h27
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

O endereço do link é: http://leis.al.uf.leg.br

Legislação Federal

por Interlegis — última modificação 08/05/2015 19h27
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao

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