Maioria das Agências Bancárias de Itaberaba Já Estão Instalando Caixas Eletrônico Adaptado Para Pessoas Com Necessidades Especiais.

por Sergio Franca publicado 02/05/2018 10h23, última modificação 02/05/2018 10h23
O Prefeito Ricardo Mascarenhas, sancionou no dia 08 de maio de 2017, a Lei Municipal 1.476 de autoria do Vereador Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto).

Prefeito Ricardo Mascarenhas, sancionou no dia 08 de maio de 2017, a Lei Municipal 1.476/17 de autoria do Vereador Antonio de Andrade Santos Neto (Bodinho Neto), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos bancos em Itaberaba- Bahia a instalarem caixa eletrônico adaptado para uso por pessoas com algum tipo de deficiência física ou pessoas com mobilidade reduzida, em conformidade com as normais técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Cumprindo com a prerrogativa de fiscal da lei, o Vereador Bodinho Neto, em abril deste ano (2018) visitou os bancos da cidade e constatou que grande parte das agências bancárias já estão cumprindo a Lei Municipal 1.476/17 e, portanto, sua finalidade vem sendo alcançada.

 Em entrevista a imprensa o autor da lei, Vereador Bodinho Neto, respondeu alguns questionamentos. 

 Imprensa – Com qual objetivo o senhor criou a Lei 1.476\17?

  Ver. Bodinho Neto – Criei esta Lei com a finalidade de trazer respeito, dignidade e igualdade àqueles que possuem algum tipo de deficiência física. Uma vez que, a palavra inclusão tão dita nos dias atuais, ainda é uma coisa muito distante de nossa verdadeira realidade.

No entanto é inadmissível aceitar que com todo o conhecimento e aparato tecnológico que possuímos hoje em nosso Município e em boa parte do país, que as instituições financeiras não ofereçam pelo menos um caixa rápido adaptado para àqueles com necessidades especiais. O cadeirante e aqueles que possuem mobilidade reduzida residentes em nossa cidade sequer podem sacar dinheiro ou pagar contas dentre outros, num caixa rápido, sem a ajuda de alguém de sua confiança. Isso mostra o desprezo de nossas instituições governamentais e financeiras com aqueles que deveriam ter um atendimento prioritário em face às suas dificuldades.

 Imprensa – Quais às consequências caso os bancos em nossa cidade, desobedeçam ao disposto desta norma jurídica?

 Ver. Bodinho Neto – O artigo 6º e incisos da Lei Municipal 1.476/17 prevê que: O não cumprimento da norma jurídica, implicará aos bancos advertência, notificação por escrito, Multa de 10.000,00 (dez mil reais) por dia descumprimento, após findar o prazo de 120 dias de vacância da lei e em dobro em caso de reincidência, suspensão das atividades após a quarta reincidência, nos termos do artigo 59 da Lei Federal nº 8.078/1990, até que o órgão fiscalizador receba, por escrito, dados comprobatórios de que os caixas eletrônicos adaptados foram instalados. Ressalvo que, no artigo 5º, Parágrafo Único desta Lei Municipal 1.476, estabelece que o Poder Público Municipal não fornecerá alvarás de funcionamento para novos estabelecimentos bancários que não comprovarem o cumprimento das exigências previstas na presente Lei. 

 Imprensa – O que garante que está Lei 1.476 será cumprida pelos bancos?

 Ver. Bodinho Neto – A legislação brasileira atribui competência regulamentar e execução da Lei, ao Poder Executivo, De modo que compete ao Prefeito Municipal cumprir e fazer cumprir a Lei Municipal 1.476/17, através dos órgãos municipais competentes.

No entanto, pondero que, ainda que a Prefeitura seja omissa na aplicação da legislação municipal, qualquer cidadão prejudicado poderá fazê-lo, acionando o Poder Judiciário afim de que a Lei Municipal 1.476 seja cumprida.

Apesar da sanção a Lei 1.476 que obriga os bancos em Itaberaba na Bahia a instalarem caixa eletrônico adaptado para uso por pessoas com algum tipo e deficiência física ou pessoas com mobilidade reduzida, é necessário que à Administração Pública Municipal, exercer seu poder de polícia.

Agora dia 08 de maio a Lei Municipal 1.476/17, completará 01 ano de sua existência, sendo assim, cumprindo com o mister a mim outorgado pelos os 1.907 itaberabenses, na qualidade de Vereador estive visitando os bancos e verifiquei que a maioria das agências estão cumprindo a norma. Quanto aos bancos que descumprirem a regra, o Poder Legislativo Municipal lembrará ao  Poder Executivo Municipal sobre sua funções.

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